TRANSAÇÃO POR ADESÃO – PGFN Débitos Vencidos de Março a Dezembro de 2020 Publicada no DOU de 11.02.2021, a Portaria PGFN n° 1.696/2021, estabelecendo condições para negociação dos débitos tributários vencidos no período de março a dezembro de 2020, inscritos
Há muitas dúvidas, hoje, entre empresários e trabalhadores, a respeito de ser o carnaval um feriado ou não, pois, em regra geral, segundo a CLT, é vedado o trabalho em dias feriados nacionais ou religiosos. Legalmente, para fins trabalhistas, são
O regime de tributação do Lucro Real tende a se confirmar, em 2021, como a opção mais viável para muitas empresas brasileiras, inclusive para as de porte menor. A crise socioeconômica agravada pela pandemia de Covid-19, que diminuiu receitas e margens, e
Departamento de Pessoal Há um ano entrou em vigor a lei que criou a Carteira de Trabalho e Previdencia Social (CTPS) digital. Desde então o governo passou a orientar a emissão da CTPS via aplicativo e apenas excepcionalmente em papel.
Consolidado de valores enviados por instituições financeiras permite que Receita investigue bens e movimentações financeiras de contribuintes. A Receita Federal pode usar o Pix, novo meio de pagamento criado pelo BC, para investigar bens e saber das movimentações financeiras de contribuintes. Apesar
Programa Pert/Covid-19 é voltado para empresas e pessoas físicas em débito com a Receita Federal ou a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional O Projeto de Lei 2735/20 cria um novo programa de parcelamento de dívidas tributárias e não tributárias, nos moldes
Devido a crise provocada pela pandemia de coronavírus, a Receita Federal havia informado, em julho, que micro e pequenas empresas inadimplentes com o Simples Nacional não seriam excluídas do regime especial em 2020. Na época, o Fisco atendeu um pedido do Serviço Brasileiro de
Documentos e NR’s Com o objetivo de auxiliar os revendedores na manutenção dos documentos que devem ficar disponíveis para apresentação em eventuais fiscalizações realizadas no Posto Revendedor pela Agência Nacional do Petróleo – ANP, CETESB, Vigilância Sanitária, Ministério do Trabalho
Nota Técnica, divulgada pela Secretaria do Trabalho, prevê pagamento proporcional para contratos suspensos. A Secretaria de Trabalho publicou nesta terça-feira, 17, a Nota Técnica nº 51520/2020/ME para esclarecer procedimentos sobre pagamento de férias e 13º salário. Por conta da Lei 14.020/2020, diversos trabalhadores tiveram
